TV comunitária de Vitória gera polêmica nacional

A TV Ambiental que é levada ao ar através das operadoras Net (canal 10) e RCA (canal 2) está sendo alvo de uma polêmica que envolve o uso legal do canal comunitário estabelecido pela Lei do Cabo, de 1995. Previsto para ser um canal de uso por um conjunto de organizações de atuação comunitária, desde 2005, este espaço vem sendo ocupado exclusivamente pela TV ambiental, o que tem provocado questionamentos de entidades sociais. O assunto foi objeto de matéria publicada no dia 2 deste mês pelo site Observatório do Direito à Comunicação, que reproduzimos abaixo.

TV comunitária de Vitória é dirigida por ex-secretário estadual

Jacson Segundo

Enquanto sobram conteúdos na TV que não contribuem para incentivar a cidadania, uma oportunidade de mudar o foco dos conteúdos televisivos é mal aproveitada. Poucas são as pessoas que sabem que as entidades da sociedade civil têm uma emissora de televisão, o canal comunitário previsto pela Lei do Cabo, de 1995. As limitações do modelo – que disponibiliza um único canal para o conjunto das organizações –, as dificuldades de articulação entre entidades, a pouca disposição das operadoras para de fato ofertar o canal e a falta de informação fizeram com que, em Vitória, ele só fosse ocupado dez anos depois, em 2005. Desde então, ele passou a hospedar a TV Ambiental e é gerenciado por um grupo liderado pelo biólogo e ex-secretário estadual de Meio Ambiente Almir Bressan Júnior.

A TV Ambiental é transmitida pelas operadoras Net (canal 10) e RCA (canal 2). A grade de programação conta com sete programas que, segundo Almir Bressan, são feitos por uma produtora chamada Dinâmica Produções. “Fala-se em cultura, comércio-exterior, logística, de desenvolvimento sustentável e da vida da cidade”, relata. Se de um lado exalta a programação, a falta de objetividade para responder questões sobre a gestão do canal deixa claro que ao menos de uma qualidade a TV ainda carece: transparência. Não é fácil conseguir informações sobre o funcionamento desse canal que é público e, segundo a legislação, deveria ser gerido pelo conjunto das entidades interessadas.

Segundo Bressan, que afirma estar licenciado de função pública, existe uma entidade que coordena o uso da TV comunitária. É a Associação dos Canais Comunitários de Vitória, que tem o próprio Bressan como presidente. No entanto, a lista de quem participa dessa associação não é pública. Ela não possui nem ao menos um site e seu presidente restringe-se a dizer que são “várias entidades”.

Até uma informação básica como o local de funcionamento da associação é omitida. Perguntado sobre o endereço da organização, Bressan se limita a dizer que ela se situa no centro de Vitória. Independente da desconfiança que a falta desta informação possa gerar em relação à gestão do canal, no mínimo esta omissão impede que uma organização social que deseja participar do canal, o que é seu direito, consiga contatar a associação. Mesmo assim, o diretor da TV afirma que o grupo que quiser participar de alguma forma no canal pode procurá-lo “para conversar sobre a proposta”.

“Se o canal não for utilizado pelas entidades, ele fica como qualquer outro canal comercial”, critica Fernando Trezza, representante da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom).

Outra informação que deveria ser pública é a forma de financiamento do canal. O modelo mais comumente adotado pelos canais comunitários é que a entidade que realiza um determinado programa banca seu custo de produção. É uma saída encontrada pelas organizações, já que é proibida a propaganda comercial nesses canais e também não existe nenhum tipo de mecanismo de financiamento público para eles.

No caso capixaba, não foi possível conhecer a forma com que a TV consegue sustentar sua programação. O diretor da TV Ambiental afirmou que os custos de produção são elevados, mas também não disse quem paga a confecção dos programas.

A autorizaçãoDiferente do que ocorre com os canais abertos de rádio e TV, o grupo interessado em coordenar o uso de um canal comunitário não precisa passar por avaliação do governo Federal e do Congresso Nacional. Ele entra em contato direto com a operadora de TV a cabo local, que analisa o pedido e depois distribui a programação para os seus assinantes. Quando há mais de um grupo pleiteando o canal, é feita uma tentativa de acordo entre eles para que haja um consenso em relação ao seu uso.

A autorização para ocupação do canal comunitário pela TV Ambiental foi dada em 2005. A forma como isso foi feito, porém, também não é clara. A operadora Net não quis explicar como foi o processo para a concessão da autorização. Não soube informar nem qual a data correta em que a autorização foi emitida.

Sabe-se que, para conseguir a autorização, a entidade que pretende gerenciar o canal deve cumprir alguns critérios. Um deles diz que empresas privadas não podem participar da gestão da emissora comunitária. Outro, afirma que o gestor não pode proibir que outras entidades públicas tenham espaço na programação.

Em caso de denúncia de mau uso do canal, o Ministério Público ou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) podem ser acionados, por intermédio da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom).

Histórico

O grupo de Almir Bressan não foi o único interessado em usar a TV comunitária. Antes da ocupação do canal, houve uma tentativa de várias entidades da sociedade civil de fazer isso. O Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo foi um dos principais agentes da articulação, que terminou frustrada.

A jornalista e coordenadora de Comunicação do Sindicato dos Bancários Sueli de Freitas era presidente do Sindicato dos Jornalistas na época. Ela conta que as entidades estavam organizadas e conseguiram até avançar na questão burocrática. “Chegamos a fazer uma proposta de estatuto e a criar uma associação”, diz Sueli. A associação foi batizada com o nome do jornalista morto em um acidente de trânsito José Carlos Luz Marques.

A diretoria provisória era formada por pessoas como Paulo Buback, representando o Sindicato dos Engenheiros, David Protti, professor universitário, e a própria Sueli. A organização, porém, nunca chegou a se efetivar. Existiu apenas no papel.

A legislação também complicou o funcionamento do canal àquela época. A lei que cria a TV comunitária não são estabelece alternativas de captação de recursos, por exemplo, já que o uso de publicidade comercial é proibido. “Pensamos em criar uma contribuição das entidades que participavam da discussão”, afirma Sueli. Iniciativa que também não foi em frente.

As questões financeiras e organizativas não foram os únicos problemas que impediram a associação não funcionou. “A maioria das pessoas não tinha tempo de se dedicar. Não sei se a construção do canal era prioridade para as entidades. Nem do Sindicato dos Jornalistas era”, avalia Sueli.

A idéia era ocupar a programação inicialmente com vídeos já produzidos pelas entidades. No entanto, uma tela com a frase “Canal Comunitário em Construção” e o telefone do Sindicato dos Jornalistas foi a única “programação” que esse grupo de pessoas conseguiu colocar no ar.

A atual presidente do Sindicato dos Jornalistas, Suzana Tatagiba, vê com preocupação a forma como é ocupado hoje o canal comunitário em Vitória. Ela afirma desconhecer a associação que gerencia o canal e acredita que o tema deve voltar à pauta de discussão dos interessados na democratização da comunicação.

Legislação

As TVs comunitárias surgiram por meio da lei 8.977 de 1995. Conhecida como Lei do Cabo, ela regulamenta todo o serviço. Além disso, é nela que surge a obrigação das operadoras em oferecer os chamados “canais cidadãos”, um deles, a TV para uso comunitário.

São seis canais de utilização gratuita previstos em lei, divididos da seguinte forma: um canal legislativo municipal/estadual, reservado para o uso compartilhado entre as câmaras de vereadores e a Assembléia Legislativa do respectivo Estado; um canal reservado para a Câmara dos Deputados; um canal reservado para o Senado Federal; um canal universitário; um canal educativo-cultural e um canal comunitário aberto para utilização livre por entidades não governamentais e sem fins lucrativos.