Alencar Garcia de Freitas

Em “Mauá Empresário do Império”, do jornalista Jorge Caldeira, no capítulo em que fala dos limites do homem, traçando um quadro real e vergonhoso do furto e matança indiscriminada de reses, diz o autor: “Para os otimistas, todos esses problemas poderiam ser entendidos como característicos da passagem da economia selvagem para outra organizada em torno das leis reais”. Isso dito por volta de 1816/1817 era mais compreensível e aceitável do que quase 200 anos depois, quando a economia informal não está só no interior, nos campos, mas perversamente em todos os recantos do território brasileiro, dos rincões às metrópolis.

Quem ganhava naquele tempo? Ganhavam os aventureiros, os forasteiros, ‘os amigos do alheio’ que se apropriavam indebitamente do que não lhes pertencia, fazendo fortunas, tornando-se riquíssimos, poderosíssimos. Não geravam emprego e renda e não pagavam tributos. Perdiam os cidadãos, porque não tinham emprego e renda legítimos, honestos; perdia a Coroa; perdia o povo porque não tinha segurança pública, não tinha escolas, não tinha saneamento público, não tinha estradas, não tinha água encanada, não tinha verdadeira cidadania.]

Será que hoje é muito diferente? Com a economia informal imperando em todos os quadrantes brasileiros, quem mais ganha é exatamente quem está na informalidade. Não gera emprego, não gera renda, não gera imposto e não gera cidadania plena, digna; não gerando impostos diretos, não contribuindo fortemente de modo direto e indireto para que o Estado construa mais escolas, mais estradas, mais hospitais, mais segurança e mais saneamento básico, quem vive na informalidade traz prejuízo para si mesmo e para terceiros. A informalidade é, por outro lado, uma perversa concorrência com os que estão na formalidade. Enquanto estes geram emprego, renda e impostos que ajudam a dar mais cidadania aos brasileiros, os informais passam longe disso. A bem da verdade os informais às vezes não pagam IR, INSS, ISS, FGTS, etc, mas pagam ICMS, sempre que compram feijão, arroz, óleo, etc. como os demais brasileiros. Os informais, no entanto, nunca estão sujeitos aos rigores da lei quanto aos demais impostos. Os formais, no entanto, estão sob os rigores da Lei, porque têm endereço certo, CNPJ, inscrição no Estado e no Município, estão sempre sujeitos a fiscalizações trabalhista, sanitária, tributária, ambiental, etc. Além disso, os formais são alvos fáceis de assaltos, de golpes e também alvos de políticos que batem em suas portas em busca de ajuda financeira para suas campanhas eleitorais. Com isso, os formais acabam pagando suas próprias contas e também as contas dos informais.

Quem estiver lendo este artigo neste momento tem o direito incontestável de perguntar: Por acaso o sol não nasce para todos? O autor responde: Sim, o sol nasce para todos, mas a sombra também é para todos, principalmente a sombra da Lei. Basta ler e levar a sério o princípio constitucional que reza: “Todos são iguais perante a Lei”. Defendemos que os informais continuem existindo, cumprindo, no entanto, uma exigência legal mínima para sua sobrevivência e para a sobrevivência dos formais. O que não pode e não deve acontecer é viverem fora da sombra da Lei.