Entre outras cenas que caracterizam os abusos, os participantes de “No Limite” foram submetidos a provas em que deveriam comer peixes vivos e ovos galados (com o feto do galo quase plenamente desenvolvido).

Os excessos veiculados motivaram protestos na Internet, manifestações públicas e denúncias ao Ministério das Comunicações, que afirmou não ter competência para tratar da questão.

Geuza Leitão, advogada cearense e presidente da UIPA, avalia a condenação como uma grande vitória do movimento de proteção aos animais. A ação baseou-se no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605/98) e no artigo 225 da Constituição Federal, que proíbem práticas de maus-tratos e crueldades com animais.

Na realidade, o Ministério Público pediu a retirada do programa do ar, mas o juiz optou pela proibição da presença de animais nas provas do mesmo. O descumprimento da decisão acarretará o pagamento de multa de cinquenta mil reais por cada programa que desobedeça a sentença.

Neste caso, a condenação foi o preço da arrogância e da soberba. A decisão só foi concretizada devido à recusa da Globo em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – acordo judicial mediado pelo Ministério Público – para cessar os abusos contra os animais.

Controle público e social

O fato concreto é que o episódio ilustra muito didaticamente os princípios e possíveis mecanismos de aplicação do conceito de controle público e social da mídia.

Longe de significar censura, o controle público e social é a prerrogativa da sociedade em monitorar, reclamar, denunciar e reivindicar adequações, correções, mudanças – nas legislações e demais políticas públicas, nos programas – e até sanções por conta de situações que, no âmbito dos meios de comunicação, sejam consideradas violadoras de direitos consagrados e/ou de leis.

O controle público e social pode ser traduzido e sintetizado, em boa medida, como participação e partilha de poder nos espaços decisórios.

O caráter público do conceito possui duas dimensões complementares: (1) é promovido em público, de forma transparente e aberta, usual, mas não exclusivamente, através de instituições públicas; e (2) realizado pelo público atento e ativo na defesa dos seus valores e interesses. E o caráter social reside nas consequências para o universo das relações sociais que tais ações geram.

A tradição sociológica sedimentou o conceito de controle social como o conjunto de ações do Estado que denotava e perpetuava o seu controle – pela coerção ou pelo convencimento ou cooptação – sobre a sociedade.

O atual conceito, revitalizado pelas experiências de accountability no mundo inteiro e consolidado – no Brasil – no campo da saúde por conta da constituição do nosso Sistema Único de Saúde (SUS), nas últimas duas décadas, inverte o sentido do tradicional e vai ao encontro de um cânone da democracia: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.

As conferências e conselhos setoriais, as iniciativas do Orçamento Participativo e similares, a atuação vigorosa – embora não livre das contradições presentes na sociedade, registre-se – do Ministério Público e os cada vez mais numerosos projetos de monitoramento e crítica (como os observatórios, as ouvidorias e os ombudsmen, entre outros) aos diversos entes preponderantes nas relações de poder (públicos, como os órgãos e agentes dos três poderes, ou privados, como a mídia, as empresas, os partidos políticos etc.) compõem este imenso e complexo mosaico de mecanismos que conferem à sociedade capacidade de promover concertações pontuais ou mais ou menos amplas.

A construção de uma mídia democrática, politicamente plural, que deixe de violar os direitos humanos e passe a respeitá-los e promovê-los, é um dos objetivos da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), a se realizar em dezembro. Para isso, não é possível prescindir do debate sobre o controle público e social, algo muito mais concreto e palpável, aliás, do que a invencionice – proposta pelo governo – dos “temas sensíveis” que necessitarão do “quórum qualificado” de 60% para terem propostas aprovadas na Confecom.

Nesse debate, a única censura existente é a práticada pela própria grande mídia, que foge da discussão pública desqualificando a priori as reivindicações e os atores sociais, como se isso fosse suficiente para evitar o aprofundamento das transformações positivas a que assistimos no campo da comunicação. Como demonstra o professor Edgard Rebouças [1], essa tática de associar a idéia de controle público e social à censura faz parte da estratégia retórica dos donos da mídia para impedir a viabilização de qualquer ação que represente a mínima ameaça à sua hegemonia.

O fosso que circunda a velha cidade, para usar uma figura de Gramsci, não mais se apresenta tão intransponível como outrora, embora isso não signifique a proximidade da superação das contradições centrais da nossa sociedade, relacionadas a outro conceito tão atacado pelos novos cães de guarda do sistema, aquele conhecido como luta de classes.

Texto de Rogério Tomaz Jr. Jornalista, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e mantenedor do blog Conexão Brasília Maranhão (http://brasiliamaranhao.wordpress.com).

NOTAS:
1 REBOUÇAS, Edgar. Estratégia retórica dos “donos da mídia” como escudo ao controle social. Revista Líbero, Ano IX, nº 17, p. 41-49, Jun. 2006.
Extraído de http://www.direitoacomunicacao.org.br
27.09.2009

Às 10h30 será realizada uma celebração eucarística, seguida de procissão que conduzirá Santo Agostinho e Santo Tomás de Vilanova, que serão glorificados na Capela do Casarão. O altar será consagrado, e a capela benzida. Logo após o almoço comunitário, haverá uma apresentação cultural.

Restauração

O projeto de restauro da Fazenda do Centro foi dividido em três etapas. Nessa primeira fase, de recuperação da Capela, o trabalho resgatou as características da construção original. Parte das paredes foi reconstruída em pau a pique, e nos telhados e alicerces, foi utilizada madeira de lei. Os investimentos foram de R$ 322 mil.

A residência e as dependências estão inseridas nas outras duas etapas do projeto. A ideia é transformar estes espaços em um centro cultural. Este projeto de ocupação está em discussão e será direcionado para o resgate histórico, observando as tradições e os valores culturais de toda a região.

O trabalho é conduzido numa parceria entre a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) e o Instituto Frei Manuel Simón, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), que celebrou comodato com a Ordem dos Agostinianos.

História

Dentro do contexto do ciclo da mineração brasileiro, surgiu em 1845, no Vale do Rio Caxixe, em Castelo, uma das mais importantes fazendas do Espírito Santo.

Ponto de encontro, local de festas e reuniões, a Fazenda do Centro foi núcleo produtor de café. Chegou a ter aproximadamente 600 escravos que produziam café, arroz e outros gêneros agrícolas. Entrou em decadência após a abolição da escravatura.

No início do século XX, foi adquirida pela Ordem dos Agostinianos Recoletos, cujo mentor era o frei Manuel Simón. Ele dividiu o terreno em lotes, que foram distribuídos entre cerca 300 famílias de imigrantes italianos, promovendo o que foi chamada de “a primeira reforma agrária do Brasil”.

As famílias assentadas tinham 10 anos para pagar pelas terras, com carência de mais cinco anos. Enquanto não estavam produzindo, eram sustentados pelos religiosos agostinianos.

A partir de um sistema cooperativista, a fazenda se transformou em um ativo centro comercial, social e religioso. Os imigrantes começaram, assim, a reerguer a economia local. O Casarão da Fazenda do Centro foi tombada em 1984 pelo Conselho Estadual de Cultura (CEC).